Depois de acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a #PECdosPrecatórios será promulgada nesta quarta (8). A principal inovação da PEC 23/2021 será a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação.
Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro.
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Via *CM7